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12. Garantir e fortalecer a dimensão cidadã através da institucionalidade da cultura e a participação da sociedade civil.
Objetivo 12.1 Fortalecer a articulação das esferas dos poderes públicos.
Ação 1 – Convergir as restrições e diretrizes para intervenções no patrimônio cultural tombado por diferentes esferas de governo, resguardadas as singularidades e competências de cada Órgão licenciador.
Meta 1 – Criar mecanismos de diálogo permanente entre instituições ou órgãos municipais de preservação do patrimônio cultural e o CONDEPHAAT.
Meta 2 – Regulamentar todas as áreas envoltórias dos bens tombados anteriormente a 2003, com vistas a definir restrições e diretrizes para as intervenções nessas áreas.
Objetivo 12.2 Democratizar a gestão das políticas públicas de cultura.
Objetivo 12.3 Ampliar os mecanismos de participação e protagonismo social no processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura.